Os servidores e servidoras do TJPE que ocupavam qualquer função gratificada (assessoria, chefia de secretaria, distribuição, administração e outras) entre janeiro de 1998 e outubro de 2003 tiveram descontos indevidos em seus vencimentos. Em caráter de reparação, há uma ação vencida com trânsito em julgado em nome desses/as trabalhadores/as. Entretanto, está chegando ao fim o prazo prescricional deste processo (Maio/2023), que está em fase de execução na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Se você já entrou em contato com o jurídico do SINDJUD-PE e foi orientado/a sobre as documentações e ainda não encaminhou o que é necessário para dar continuidade com a ação, faça o envio o quanto antes. Esta etapa é fundamental para a efetivação e garantia do que é seu por direito. Caso ainda não tenha realizado nenhum contato com a equipe jurídica do SINDJUD-PE, e seja um/a beneficiário/a, não perca mais tempo. Envie um e-mail para o nosso Jurídico ([email protected]) solicitando orientações sobre a “AÇÃO FUNAPE”. O Dr. Renan Castro, advogado do sindicato, dará os direcionamentos.
Cada servidor(a) beneficiário(a) deve apresentar a documentação para ingressar nas execuções pertinentes. O SINDJUD-PE oferece assistência jurídica gratuita aos seus filiados e filiadas, que devem assinar procuração com um termo de retenção de 5% dos honorários advocatícios. Servidores(as) não filiados(as) devem assinar procuração com um termo de retenção de 15% dos honorários advocatícios.
Para ingressar com o processo de execução, além da procuração e documentos pessoais, os(as) servidores(as) devem apresentar seus contracheques do período correspondente. Os contracheques não estão disponíveis na intranet do TJPE. As orientações de como proceder serão repassadas diante do seu contato.
Acesse o documento completo com as orientações clicando AQUI! O arquivo está disponível na aba “Assessoria Jurídica” do nosso site.
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