Publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de dezembro de 2023, a Lei Complementar 525/2023 que institui mudanças na estrutura e alíquotas do SASSEPE foi sancionada pela governadora Raquel Lyra às vésperas do Natal.
O documento (veja aqui – págs. 10 e 11) aponta a mudança de nome do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH para Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE; A alteração nas alíquotas para titulares e dependendentes e seus novos valores por faixa etária; Além da criação do Conselho Fiscal do SASSEPE, do Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE e as faixas de repasses financeiros do Estado direcionadas ao Sistema em 2023, 2024 e 2025.
Importante: Servidores e servidoras do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, que estejam registrados para receber cuidados de saúde pelo IASSEPE até a data desta nova Lei Complementar serão automaticamente retirados da lista de beneficiários do SASSEPE. A menos que expressem o desejo contrário, terão 60 dias a partir do início desta nova Lei para solicitar ao IASSEPE a permanência na cobertura através de um requerimento específico.
Em 2023 o SINDJUD-PE desempenhou um papel fundamental na defesa da sustentabilidade do SASSEPE, combatendo intensamente a sua deterioração. Isso incluiu a participação em atos públicos e audiência pública para tratar dessa que é uma questão crucial, exigindo que o Governo do Estado assumisse sua responsabilidade no tratamento dado ao Sistema e aos seus usuários e usuárias.
Confira as tabelas com as novas alíquotas e valores
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