No vídeo abaixo, Mariana Figueiroa, Coordenadora de Assuntos Jurídicos, explica que o sindicato acabou de protocolar uma ação coletiva que trata sobre o auxílio saúde no valor de R$150,00. Essa ação vai tramitar na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, número: 0055054-40.2025.8.17.2001.
O auxílio saúde de R$150,00 está previsto na Lei estadual 14.454/2011, no Artigo 15-B, e não foi revogada — está em pleno vigor. O objeto dessa ação coletiva é solicitar o pagamento retroativo dos meses de maio de 2021 a fevereiro de 2022, para quem não aderiu ao Programa de Saúde Suplementar previsto na Resolução 451/2021.
Então, servidor/a, acompanhe as notícias no site e demais redes sociais do sindicato, que vamos trazendo mais informações sobre a ação coletiva.
Confira aqui o texto da petição inicial.
SINDJUD-PE
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