Hoje (14/10/21) pela manhã ocorreu a reunião do Conselho da Magistratura em que foi julgado o primeiro recurso administrativo sobre concessão das licenças prêmio, tendo o advogado da assessoria jurídica do SINDJUD-PE, André Barreto, feito a sustentação oral. A maioria votou favorável à contagem do tempo para concessão, e a decisão do Conselho irá alcançar todos os recursos administrativos de matéria similar. Por consequência, todos/as os/as servidores/as do TJPE foram beneficiados/as com a decisão.
Como você servidor/a deve lembrar, em 29 de julho de 2021 a Diretoria de Gestão Funcional do TJPE- DJe n. 139/2021, publicou despacho que anulou a contagem de tempo para a licença prêmio entre maio de 2020 e dezembro de 2021, fundamentando que esta seria vedada durante a vigência da Lei Complementar 173/20.
A assessoria jurídica do SINDJUD-PE fez um trabalho árduo para reverter o despacho anulatório: disponibilizou no site dois modelos de recursos administrativos (concessão e gozo); incentivou que o maior número de servidores/as entrasse com recurso; despachou com os desembargadores do Conselho e fez a sustentação oral na reunião de hoje.
A volta da contagem de tempo para a licença prêmio é uma grande vitória dos servidores do TJPE e abre precedentes para servidores(as) de outros tribunais. Vamos continuar na luta na defesa e conquista de direitos!
SINDJUD-PE
Gestão Lutar e Vencer!
