O SINDJUD-PE enviou, na última segunda-feira (31), duas emendas aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com o objetivo de preservar e garantir direitos das servidoras e servidores no processo de reformulação da Resolução nº 381/2015, que regulamenta a progressão funcional no âmbito do Judiciário estadual.
As propostas, construídas pela assessoria jurídica do Sindicato, foram enviadas a todos/as os desembargadores/as do TJPE, destacando pontos que representam ameaças à valorização profissional da categoria. É importante lembrar que o SINDJUD-PE não pode apresentar emendas de forma direta, necessitando que um desembargador o faça. Por isso, as articulações para buscar que o sindicato seja recebido e a emenda apresentada já estão ocorrendo desde o momento da publicação do projeto. Na data de hoje, também estão ocorrendo visitas aos gabinetes.
A primeira emenda propõe a alteração do §2º do art. 6º da Resolução nº 381/2015, garantindo que cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) ou mestrado profissional, realizados nas modalidades presencial e semipresencial, continuem sendo reconhecidos para fins de progressão funcional. A proposta também preserva os direitos daqueles que já estão em formação, resguardando os cursos com matrícula efetivada até 27 de março de 2025.
A segunda emenda solicita a supressão da mudança proposta no art. 35, §4º, III, que pretende restringir os cursos de aperfeiçoamento na modalidade a distância (EAD) apenas aos ofertados pela ESMAPE ou pela ENFAM. O Sindicato alerta que tal restrição limita injustificadamente o acesso à formação continuada, especialmente para servidores lotados do interior do estado, onde a oferta de cursos presenciais é escassa.
Além disso, a mudança desconsidera instituições públicas de reconhecida excelência como o CNJ, ENAP, Senado Federal, escolas de governo e universidades públicas, cujos cursos atualmente são válidos segundo a própria Portaria nº 02/2019 da ESMAPE. Ao dificultar o acesso a cursos para fins de progressão, o TJPE incorre em violação ao princípio da isonomia, prejudicando boa parte da categoria.
O SINDJUD-PE segue firme na luta por um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que respeite, valorize e promova a justiça no desenvolvimento funcional de todas e todos.
Leia aqui as emendas:
É hora de avançar na pauta e garantir isonomia por uma questão de Justiça! O sindicato segue firme na defesa da valorização da categoria!
SINDJUD-PE
Gestão Unir e Conquistar!
