A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, foi protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro de 2025, reunindo o número mínimo de 171 assinaturas para iniciar sua tramitação.
De acordo com o Congresso Nacional, a proposta tem como objetivo “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”. O texto está atualmente em fase inicial de tramitação e aguarda análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC propõe mudanças na estrutura da Administração Pública, com foco em quatro eixos principais:
- governança e gestão por resultados;
- transformação digital e modernização dos serviços;
- profissionalização das carreiras públicas;
- eliminação de privilégios considerados incompatíveis com o interesse público.
Embora a justificativa oficial afirme que a reforma busca modernizar o Estado, entidades representativas de servidoras e servidores públicos têm alertado para possíveis riscos de enfraquecimento das estruturas estatais. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avaliam que a proposta pode abrir caminho para o desmonte do serviço público, ao permitir mudanças que afetem a estabilidade e a valorização das carreiras.
Essas organizações defendem que a estabilidade e os vínculos públicos são fundamentais para garantir a imparcialidade e a continuidade dos serviços essenciais, como saúde, educação e justiça — pilares que asseguram o acesso da população a direitos básicos e impedem o uso político das funções públicas.
O SINDJUD-PE acompanha com atenção a tramitação da PEC 38/2025 e reafirma sua posição contrária à proposta, por entender que ela representa um retrocesso social e institucional. O sindicato participou do ato nacional em Brasília, ao lado de entidades de todo o país, e promoveu, em Recife, o Seminário “Reforma Administrativa e Desmonte do Serviço Público”, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, como parte das ações de mobilização e conscientização da categoria e da sociedade.
Para o SINDJUD-PE, defender o serviço público é defender o povo brasileiro. Por isso, o sindicato seguirá mobilizado em todo o estado, em diálogo com a base e nas ruas, para barrar mais esse ataque aos direitos das servidoras, dos servidores e da população.
SINDJUD-PE
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