A Lei de Cotas nas Universidades e Institutos Federais do Brasil completa 10 anos nesta segunda-feira, dia 29 de agosto. A Lei N° 12.711 de 2012 garante que no mínimo 50% das vagas nas instituições federais de ensino superior sejam destinadas para pessoas pretas, pardas, indígenas (PPI), que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de grupos em situação de baixa renda. Apenas em 2016 as pessoas com deficiência foram incluídas na legislação em questão.
As cotas são ações afirmativas que buscam reparar injustiças cometidas contra grupos historicamente discriminados por meio do acesso à educação, contribuindo para a formação de cidadãos e cidadãs plurais e por uma educação ainda mais diversificada do ponto de vista social e racial.
A Lei de Cotas tem um potencial transformador reconhecido mundialmente não só da perspectiva de formação do ser humano e o seu papel na sociedade, mas também de uma ótica que possibilita outros acessos, a exemplo de melhores oportunidades de trabalho.
Pretos, pardos e indígenas eram 31% do ensino superior público em 2001. Hoje são 52%, ou seja, representam a maioria dos alunos. Os mais pobres, que no mesmo período eram 19%, saltaram para 52%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quando fazemos o recorte racial no Judiciário, por exemplo, esse número ainda é significativamente inferior, visto que apenas 12,8% dos magistrados e magistradas do Brasil são negros, com uma perspectiva de alcance da igualdade somente de 2056 a 2059, como aponta um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
É preciso caminhar mais e com agilidade rumo à promoção de políticas públicas que garantam a igualdade no Sistema de Justiça Brasileiro, no ensino superior público e privado, e em todos os espaços de poder e tomada de decisão da nossa sociedade. Somente assim iremos garantir um país justo para todos e todas!
SINDJUD-PE
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#PraCegoVer Arte gráfica com imagens de pessoas negras destaca os 10 anos da Lei de Cotas no Brasil, celebrado neste dia 29 de agosto de 2022.
