Você sabia que foi aprovada no Congresso Nacional e enviada para sanção presidencial a PL 1.179/20 que institui o regime jurídico emergencial transitório durante a pandemia e que entre as alterações, está a autorização para assembleias virtuais mesmo sem previsão nos estatutos, enquanto houver proibição de reuniões e assembleias presenciais por determinação das autoridades locais?
O SINDJUD-PE adianta que em sendo aprovado, tomará as posições para que todas as assembleias virtuais sejam feitas de forma segura.
O projeto de lei altera inclusive os prazos de Prescrição e Decadência e para ler o conteúdo completo da PL 1.179/20 clique AQUI.
SINDJUD-PE
Gestão Fortalecer e Avançar.
