O SINDJUD-PE protocolou ação coletiva para garantir a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. A ação tramitará na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e busca assegurar o direito às servidoras e aos servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que recebem ou já receberam o benefício.
A iniciativa tem como fundamento o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, que reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência para fins de incidência sobre verbas como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
Desde 2025, o SINDJUD-PE acompanha a questão e atua para garantir a aplicação desse entendimento à categoria. O Sindicato convocou servidoras e servidores que recebem ou já receberam o abono de permanência para o envio dos contracheques referentes aos últimos cinco anos, período considerado para o requerimento dos valores retroativos.
A partir da documentação recebida, foram realizados estudos contábeis e o Sindicato buscou, inicialmente, uma solução administrativa junto ao TJPE para a correção das bases de cálculo. A pauta foi apresentada à gestão anterior do Tribunal, mas não houve avanço.
Com a mudança na Presidência do TJPE, o SINDJUD-PE voltou a apresentar a demanda na tentativa de obter o reconhecimento administrativo do direito. Diante da ausência de uma solução e das reivindicações apresentadas pela própria categoria, o Sindicato decidiu ingressar judicialmente com a ação coletiva.
Acompanhamento da ação
A ação foi protocolada sob o número 0067596-04.2026.8.17.2001. O número é disponibilizado para que as servidoras e os servidores interessados possam acompanhar a tramitação do processo junto à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A coordenadora de Assuntos Jurídicos do SINDJUD-PE, Mariana Figueiroa, destaca que o Sindicato possui carta sindical e legitimidade jurídica para atuar como substituto processual da categoria.
O SINDJUD-PE também realizará Assembleia com servidoras e servidores filiados para aprovação do termo de adesão na ação coletiva. Após a deliberação, o documento será juntado aos autos do processo.
A Assembleia chegou a ser prevista para 2025, junto à pauta de prestação de contas, mas foi suspensa em razão de decisão judicial da Justiça do Trabalho. Agora, o Sindicato dará continuidade aos procedimentos necessários para o andamento da ação.
O SINDJUD-PE seguirá acompanhando a tramitação do processo e informará à categoria sobre os próximos passos e eventuais atualizações.
Confira abaixo o vídeo da coordenadora de Assuntos Jurídicos do SINDJUD-PE, Mariana Figueiroa, também disponível nas redes sociais do Sindicato. No vídeo, Mariana explica os detalhes da ação coletiva, o histórico da atuação do SINDJUD-PE e os próximos passos.
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O SINDJUD-PE segue na luta pela defesa dos direitos e pela valorização das servidoras e dos servidores do TJPE.
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