O SINDJUD-PE (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco), representado pelo Coordenador Geral Giuseppe Mascena, enviou ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, um ofício reforçando a importância de não regionalizar o próximo concurso público do TJPE. A medida é necessária para assegurar o direito de remoção dos servidores, fundamental para o planejamento de suas vidas pessoais e profissionais.
Esse pedido complementa o Ofício nº. 27/2024, que já havia solicitado a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário no próximo certame. A regionalização do concurso comprometeria o instituto da remoção, previsto no artigo 40 do Estatuto do Servidor (Lei Estadual nº. 6123/1968), que permite o deslocamento de servidores(as) entre as unidades judiciárias por iniciativa própria ou por determinação da administração.
Apesar de a remoção ser garantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJPE ainda não implementou uma política de remoção na instituição. A regionalização, por sua vez, poderia inviabilizar a execução desse direito, o que resultaria em um aumento de ações judiciais relacionadas à ocupação das vagas.
O SINDJUD também destaca no ofício a importância de facilitar a remoção para promover a dignidade do servidor, conforme os princípios constitucionais de valorização da família (art. 226) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), bem como o direito social ao trabalho (art. 6º).
Mesmo com as recentes reestruturações no TJPE, como o teletrabalho e a criação da diretoria de processamento remoto, o direito de remoção permanece essencial para servidores(as) lotados(as) em varas, equipes interprofissionais e diretorias.
O SINDJUD-PE mantém uma atuação constante na defesa dos direitos dos servidores e servidoras do TJPE, reafirmando seu compromisso de lutar por melhores condições de trabalho, pelo fim das desigualdades e injustiças, e pela valorização da remuneração e promoção da saúde da categoria.
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