Ao tornar-se servidor público, independentemente do nível de formação e de cargos e carreiras, todos tem conhecimento que é uma escolha que não permite o enriquecimento às custas do dinheiro público.
É fato e notório a importância da valorização e independência da magistratura em um país de regime democrático. Nesse sentido, inclusive, tal carreira dispõe de elevada remuneração em forma de subsídio, em parcela única. Um magistrado brasileiro só pelos proventos de seu subsídios recebem mais de R$ 20 mil, em início de carreira.
Cabe salientar, ainda, que segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário mínimo deveria estar em aproximadamente R$ 4.000. Assim, os magistrados já recebem algo em torno de 20 vezes a mais que o salário mínimo nacional e 5 vezes a mais do salário mínimo de acordo com o que aponta o DIEESE. Percebe-se, portanto, que já são verbas suficiente para uma boa qualidade de vida num país tão desigual, com a 2ª maior concentração de renda no mundo[1].
Em tempos de ataques aos direitos e a imagem dos servidores públicos, e de discurso de crise econômica a magistratura pernambucana, na contramão dos fatos, embolsou valores estratosféricos em verbas indenizatórias (mais uma vez, é bom relembrar). Corroborando, assim, com a imagem de desprezo que tem crescido nos últimos tempos contra os servidores públicos. Não se pode esquecer que ainda esse ano houve tentativa de aumentar o auxílio-alimentação em mais de 40% somente para a magistratura. Afora o auxílio-moradia que era pago indistintamente há um tempo atrás. Bem como os 16% de aumento recente.
Ou seja, tudo para magistrados, talvez as migalhas para os servidores! Até hoje o outdoor lançado em 2017 pelo SINDJUD-PE enfatizando essa assimetria de tratamento no judiciário pernambucano é lembrado como uma afronta sem precedentes do sindicato.
Ora, afronta é ouvir que não há recursos para os servidores, e que a perspectiva para 2020 é de 0%; que não se pode estender o atual auxílio-saúde (apenas R$ 150) para os aposentados, que possui impacto anual de R$ 1 milhão (só uma magistrada recebeu esse montante na verba indenizatória de férias); que a premiação da meta de produtividade são canecas com o “incentivo” de se ir “muito além das metas”, dentre outros absurdos. Não entramos para o serviço público para ser objeto de magistrados, tampouco “tomar no caneco”! Brinque com isso não!
Enquanto isso na sala da (in)justiça, servidores amargam mais de 20% de perdas acumuladas, com cobranças excessivas e em muitos locais sem condições dignas de trabalho.
Diante disso, o SINDJUD-PE não poderia se furtar de agir na perspectiva de corrigir tais distorções e entrou com pedido de providências no CNJ com os seguintes requerimentos:
Diante de tudo o exposto, requer-se, em caráter de urgência, o processamento e provimento da presente Pedido de Providências para apreciação dos fatos relatados e provas juntadas e a concessão das medidas liminares requeridas em face do Requerido: I – Determinar, em caráter liminar inaudita altera pars, que o Requerido preste informações sobre todos os pagamentos de indenização de férias não gozadas à magistrados do primeiro e segundo grau, a contar da publicação da Resolução TJPE n. 422/2019, de 7 de agosto de 2019, juntando a integra de todos os processos administrativos que tratem desse tema;
II – Determinar, em caráter liminar inaudita altera pars, a suspensão da aplicação por parte do Requerido dos arts. 4º e 7º da Resolução TJPE n. 422/2019;
III – Ao final, anular os arts. 4º e 7º da Resolução TJPE n. 422/2019; IV – Ao final, determinar a devolução de valores percebidos indevidamente por parte dos magistrados de primeiro ou/e segundo grau do TJPE, em caso de constatar-se o desrespeito ao presente nas normativas deste CNJ e na Lei Complementar n. 35/79.
Confira aqui a íntegra do Pedido de Providências do SINDJUD
SINDJUD-PE
Gestão Fortalecer e Avançar!
[1] Conferir notícia recente: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2019/12/09/brasil-tem-segunda-maior-concentracao-de-renda-do-mundo-diz-relatorio-da-onu.ghtml
