O SINDJUD-PE – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, vem a público externar o seu repúdio ao Projeto de Lei nº 4302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas, aprovado no dia 22/03/2017, à revelia de discussão com a sociedade e ferindo princípios democráticos.
Ainda, o SINDJUD-PE repudia o teor deste projeto e de quaisquer outros que representem ataque a direitos sociais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sedimentados na Constituição Federal de 1988, por entender que fragilizam, ainda mais, os direitos dos trabalhadores, abrindo espaço para o aumento da exploração, diminuição dos salários e conseqüente perda de eficiência na prestação dos serviços.
A proposta instituirá como regra a precarização nas relações laborais, agravando a taxa de rotatividade dos profissionais terceirizados. Conforme nota divulgada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil, onde, a cada dez acidentes, oito envolvem terceirizados, tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para a Previdência Social.
Desta forma, o SINDJUD-PE se une às entidades, às centrais sindicais e ao movimento social para conclamar ao Presidente da República que vete o referido Projeto de Lei, em respeito à dignidade e cidadania.
