O SINDJUD-PE manifesta seu total apoio ao Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Estado do Pará (SINDJU-PA) diante da investida da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) contra os direitos dos/as servidores/as do TJPA. No dia 5 de abril a Amepa ingressou com pedido de providências no TJ alegando que o recebimento da gratificação de nível superior pelos/as servidores/as é inconstitucional, solicitando, ainda, o impacto desse adicional na folha do Tribunal para eventual e futura ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento deste adicional, que é previsto em Regimento Jurídico Único. A associação também pediu a suspensão do direito de conversão em pecunia da licença prêmio de servidores/as, alegando que a prática é “ilegal e imoral”.
Em plena pandemia e diante de medidas de austeridade tomadas à época, como a Lei Complementar que congelou o Adicional de Tempo de Serviço e suspendeu licenças prêmio dos/as servidores/as e de uma portaria do TJPA determinando corte de gastos, foi criado de forma ilegal o direito à licença prêmio para magistrados/as com possibilidade de conversão em pecúnia retroativa ao ano de 2006.
Na ocasião, o SINDJU utilizou do seu direito de recurso, recorrendo ao CNJ para que fosse analisada a legalidade da resolução. Entretanto, o sindicato sofreu represálias da AMEPA e do TJPA, com nota no site do Tribunal defendendo a legalidade da resolução e acusando o SINDJU de tentar manchar a imagem da magistratura paraense, o que não se aplica.
É inaceitável que tenhamos qualquer tipo de intimidação e ameaça aos direitos dos servidores e servidoras públicas. Foi legítima a preocupação da categoria com o impacto que o orçamento sofreria com a retroatividade da lei, quando o SINDJU-PA assumiu e defendeu o seu papel de entidade representativa ao não dispensar em momento algum os direitos dos servidores e servidoras, que são os/as maiores responsáveis pelo atingimento de metas do Tribunal e que sempre são os/as mais prejudicados na divisão do orçamento.
Por nenhum direito a menos, sigamos juntos/as na luta por Justiça!
SINDJUD-PE
Gestão Lutar e Vencer!
