UM OLHAR ACERCA DOS ACONTECIMENTOS QUE ATINGEM A DEMOCRACIA, AS FINANÇAS PÚBLICAS, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Compreender os mecanismos utilizados atualmente pelos operadores do mercado financeiro para concentrar a riqueza socialmente produzida e para puncionar o fundo público, em favor da valorização do capital, é uma necessidade para todos aqueles que se dedicam à análise das políticas sociais na atualidade […] é uma condição necessária para compreender as ações postas em prática pelo Estado e os desdobramentos de tais ações em relação à concepção, implementação e financiamento das políticas sociais em geral […].
(REIS,2015, p.29)
I – URGENTE: Orçamento para 2020 amplia desvio de receitas públicas destinadas ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto Emenda Constitucional 95, de 2016, segue comprimindo investimentos sociais. Até quando?
Fica cada dia mais evidente que o governo de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, os números comprovam, tem como objetivo acelerar a transferência de riquezas extraídas da sociedade, através da cobrança de impostos de contribuições, para os donos do capital aplicado nos títulos do tesouro nacional. A proposta de orçamento enviada para discussão no Congresso Nacional é estarrecedora, como se verá abaixo.
A despesa com juros da dívida dará um salto de R$ 279,6 bilhões em 2018 para R$ 415,1 bilhões no próximo ano. Os valores destinados à amortização da dívida (despesa referente ao vencimento dos títulos públicos no ano que vem) saltam de R$ 786,4 bilhões para R$ 1.239,4 trilhão de reais, um crescimento de R$ 453 bilhões em apenas dois anos. Um aumento de 57,6% no período, para uma inflação de 2,95% em 2017 e de 3,75% em 2018 apenas. Qual categoria de servidor público, municipal, estadual ou federal, teve um reajuste acumulado de 57,6% em dois anos? Qual trabalhador CLT? Nenhum. Já os donos do capital serão largamente beneficiados com a atual política de gestão e valorização de seus ativos aplicados na dívida pública.
Enquanto isso, como vimos na CARTA DE CONJUNTURA de Agosto, o investimento em máquinas e equipamentos fechou 2018 em 6,1% do PIB. Os indicadores estão por trás da elevadíssima taxa de desemprego e são fáceis de explicar.
A supremacia da dívida pública nas contas nacionais é escandalosa e diante de uma economia em recessão, com pífio crescimento do PIB esse ano, as projeções são de uma elevação da Dívida Bruta do governo geral ao lado da dívida do Banco Central com as operações compromissadas com os bancos, para a casa de 90,7% do PIB até 2024, segundo metodologia do Fundo Monetário Internacional, o que vai exigir mais cortes de gastos sociais e de investimentos para pagamento de mais juros e amortizações.
Na mesma proposta de orçamento para 2020 o investimento cai de R$ 44,1 bilhões para, apenas, R$ 19,5 bilhões, o mais baixo nível dos últimos anos. Com esse nível autorizado para o próximo ano, caso aprovada a proposta de orçamento enviada ao Congresso, não se reverterá nem tão cedo os atuais números do desemprego no país, mantendo-se quase paralisadas diversas etapas das cadeias produtivas, caindo a renda e o consumo, a receita de impostos e contribuições.
Fica evidente que, em meio a tantas discussões e reações diárias acerca de pronunciamentos do Bolsonaro e seus filhos, por trás disso avança o maior e mais agressivo programa de transferência de riqueza da maioria da sociedade para as classes abastadas, proprietárias do sistema financeiro. É como se as sandices e discursos provocativos da familiares do presidente e de alguns de seus Ministros servissem apenas para desviar a atenção da gravidade desses números.
Essa explosão da dívida e as exigências agressivas para o pagamento de juros e amortizações nas alturas explica os cortes de verbas na educação, de bolsas de pesquisa e pós-graduação e a progressiva redução do orçamento para ciência e tecnologia, o que é péssimo para o desenvolvimento científico do país.
Assim, quanto mais cresce a dívida como proporção do Produto Interno Bruto mais o Estado passa a fazer economias em suas despesas não financeiras (SUPERÁVIT PRIMÁRIO) para garantir o pagamento dos juros referentes aos títulos do tesouro adquiridos pelos agentes financeiros. Ou seja, “os Estados nacionais foram “reformados” e passaram a cumprir um novo papel de modo a tentar garantir a rentabilidade do capital na esfera financeira (Reis,2015, p.25). A questão que se deve perguntar é: E quando a razão da explosão da dívida são os próprios juros e os títulos vencidos e renegociados, com nova emissão de títulos.
- COMO ENFRENTAR O SISTEMA DA DÍVIDA
Como vimos no número anterior da CARTA DE CONJUNTURA o sistema da dívida precisa ser enfrentado denunciado. Ele é a causa maior e mais estrutural dos desequilíbrios fiscais do tesouro e das pressões da União sobre os gastos de estados, distrito federal e municípios. Essa pressão implica em exigências para a renegociação da dívida dos estados com o governo federal, como a redução dos reajustes salariais de seus SERVIDORES, o cancelamento das progressões funcionais, dos concursos públicos, a privatização de estatais estaduais, entre outras aberrações.
Celso Furtado já nos alertou em 1998, (Capitalismo Global, p.26) para o tamanho do poder e da riqueza sob controle dos mercados financeiros, sua influência na distribuição da renda mundial e que essa combinação iria definir, dali para frente, o formato e o papel dos estados nacionais frente a tais interesses. Isso é o que estamos vendo agora. De um lado uma Emenda Constitucional, a 95/2016, que contrai gastos sociais, mas libera despesas financeiras, como já havia sido aprovado em 2000 na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde seu artigo 9º, ferramenta que de responsabilidade fiscal não tem nada, do outro estão ai os cortes em educação, ciência e tecnologia, enfraquecimento e esvaziamento dos órgãos de controle ambiental, com o país assistindo ás criminosas queimadas e incêndios na Amazônia e parte do Centro-Oeste. O enfrentamento desse poderoso sistema nacional e mundial deve unir sindicatos e centrais sindicais, universidades e escolas, com investimento em formação e publicações que revelem o verdadeiro caráter da dívida pública, tratada pela grande mídia e o mercado como mera fonte de financiamento complementar do Estado ante a escassez de receitas ou seu excesso de despesas não sustentadas por sua arrecadação. Ledo engano, como mostram os números. Esse tema, contudo, parece estar esquecido pelos partidos de oposição e, mesmo, pelas centrais sindicais, focados na reforma da previdência ora em discussão no Senado, quando a execução sustentável da dívida é também causa dos interesses do governo em aprovar a reforma da previdência, reduzindo as responsabilidades do estado, como prevê o artigo 195 da Constituição federal, no co- financiamento da Seguridade Social por meio dos orçamentos públicos.
III – SEM O ENFRENTAMENTO DO SISTEMA DA DÍVIDA PÚBLICA NENHUMA POLÍTICA SOCIAL PODERÁ ESCAPAR DAS REGRAS DAS EMENDA CONSTITUCIONAL 95
Vale renovar aqui o texto de Márcio Pochmann trazido na edição de Agosto da CARTA DE CONJUNTURA. Para o economista e professor da Unicamp, também ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA,
Em meio à enorme e brutal desigualdade no Brasil, destaca-se também a adoção de medidas voltadas ao ajuste das finanças governamentais, especialmente no que diz respeito à geração de superávit nas contas públicas. Em grande medida, a adoção do regime de ajuste fiscal tem provocado o próprio desajuste social, com penalização do gasto público orientado ao enfrentamento da dívida pública com a sociedade. Isso porque há a primazia do compromisso com a dívida pública financeira. (…) Nesse sentido constata-se a existência de um elemento de ordem estrutural na dinâmica capitalista atual que transforma o setor público no comandante da produção de uma nova riqueza financeirizada, apropriada privadamente na forma de direitos de propriedade dos títulos que carregam o endividamento público (Pochmann,2009, ps.120-121).
IV – CONHECER PARA COMPREENDER, DEBATER PARA INTERVIR, AGIR PARA MUDAR
Sem o conhecimento e o debate crítico acerca da dívida não sairemos das armadilhas do governo, da grande mídia e das empresas financeiras interessadas nos ganhos obtidos com esse sistema. Na edição de AGOSTO revelamos os números gravíssimos da dívida e das necessidades de financiamento do tesouro nacional para 2019, um total de R$ 779 bilhões, dos quais 95% vinculados a composição interna e externa da dívida e encargos do Banco Central.
V- Enfrentar as políticas de ajuste e austeridade
A unidade da classe trabalhadora nesse momento precisa de uma pauta ampla, mas coesa e objetiva que se faça compreender por todo o povo, do agricultor sem-terra ao metroviário, do professor da UFPE ao servidor do poder judiciário de Pernambuco. A dívida pública e suas exigências para a remuneração e acumulação do capital nos atingem a todos com os cortes de verbas, os ataques á educação pública, gratuita e de qualidade, com as ameaças de nova PEC retirando a vinculação orçamentária de receitas do texto constitucional de 1988, com graves consequências para o adequado financiamento das ações e serviços públicos de saúde, da valorização dos profissionais da educação e da manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica e na educação superior.
É bom lembrar, como vimos em Agosto, que o tesouro nacional pagou de despesas com juros e amortizações R$ 615.526.972,00 em 2018.
VI – Conclusões e indicações
O enfrentamento do sistema da dívida, que nos arrastará para mais concentração de riqueza, desemprego e pobreza a partir de 2020, é nossa principal palavra de ordem, frente aos números da proposta de orçamento para o próximo ano. Aplicam-se aqui muito bem, renovemos a informação compartilhada no mês passadio, o que nos traz o economista e professor da PUC-SP Ladislau Dowbor, ao afirmar que
O resultado é que se organizou uma gigantesca transferência de poupança da população para intermediários financeiros e rentistas que nada produzem, em nome do mais alto objetivo de defender o povo da inflação. O baixo crescimento resultante disso seria o ‘sacrifício necessário’. O processo foi legal, considerando que, no Brasil, é aparentemente legal os grupos financeiros se organizarem sob a forma de cartel e se apropriarem das políticas públicas de regulação financeira.(…) O importante para nós é que, para entender como se articulam a taxa de juros, o estoque da dívida, a inflação, o câmbio, o investimento e o crescimento econômico, o que precisamos estudar é como estas macrovariáveis se reforçam umas às outras no processo econômico realmente existente, e como processos políticos e a informação da mídia reforçam dinâmicas de desequilíbrio. Isto implica estudar a política macroeconômica, não elaborando complexos modelos econométricos sobre como poderá reagir um misterioso personagem chamado convenientemente de “mercado”, mas estudando concretamente como evolui a renda de cada um dos agentes econômicos- os beneficiários- no período, e explicitar como as macrovariáveis foram alteradas em função desses interesses. Não há milagre em economia. O dramático enriquecimento dos intermediários financeiros do país teve custos igualmente dramáticos em outras áreas (Dowbor, 2008, ps.144-145)
Ficam aqui, nesse sentido, as seguintes propostas para a discussão com a categoria dos servidores do Poder Judiciário:
- Organização do Observatório da Dívida Pública, com destaque para suas consequências e ataques às garantias do acesso aos direitos sociais constitucionais, ao adequado financiamento de políticas sociais, aos Estados da federação e aos direitos e conquistas dos servidores do Poder Judiciário de Pernambuco. O Sindicato defenderá a participação conjunta de outras entidades de servidores estaduais, como também municipais e federais nesse desafio;
- Proposição à categoria para engajar-se na realização do Seminário Estadual da Dívida Pública, de âmbito nacional e estadual, junto aos demais servidores e com apoio da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, como ocorrido recentemente, em âmbito internacional, em Maceió, Alagoas, nos dias 10 e 11 de setembro
- Realização de um Ciclo de Formação em Orçamento e Finanças Públicas, Dívida Pública e Direitos Sociais, com atividades regulares, acesso a material didático, cartilhas, portais, artigos acerca do tema, entrevistas. produção e vídeos e demais materiais para compartilhamento em redes sociais etc, para democratizar-se o debate econômico e compreensão crítica do tema.
Renovamos aqui as sugestões de acesso às seguintes publicações
Democracia Econômica, alternativas de gestão social, Ladislau Dowbor, Petrópolis, Editora Vozes, 2008
Desigualdade Econômica no Brasil, Márcio Pochmann, São paulo, Ideias&Letras,2015
Qual desenvolvimento? Oportunidades e dificuldades do Brasil contemporâneo, Márcio Pochmann, São Paulo, Publisher, 2009.
Capitalismo em crise, política social e direitos, Ivanete Boschetti e outros autores, São Paulo, Cortez Editora, 2010
Dívida Pública, Política Econômica e o Financiamento das Universidades Federais nos governos de Lula e Dilma (2003-2014). Luiz Fernando Reis, Tese apresentada como requisito parcial para a obtenção do Título de Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana, ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015.
