O SINDJUD-PE vem a público apoiar a luta dos(as) servidores(as) do Tribunal de Justiça do Ceará, através de seu sindicato, Sindjustiça Ceará, a fim de que seja reformulado seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, criado pela lei nº 14.786/2010 CE. A própria Presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, solicitou que a Diretoria Colegiada do Sindjustiça Ceará, entidade representativa de técnicos, auxiliares e analistas do Tribunal, elaborasse uma proposta de reforma do PCCR para que fosse analisada e discutida pela administração do Tribunal. Após várias reuniões, presenciais e online, e debates com a categoria, o Sindjustiça Ceará apresentou à presidente do TJCE propostas de mudanças visando corrigir distorções existentes, injustiças essas que impedem a ascensão na carreira de grande parte da categoria.
Ocorre que, devido à paridade do preço internacional do petróleo criado pelo governo Michel Temer em 2016, o preço dos combustíveis teve uma alta contínua de preços, fazendo com que, em 2022, o preço da gasolina na bomba estivesse acima de R$7 o litro. Numa medida de claro cunho eleitoral o governo federal reduziu o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) dos combustíveis a fim de conter as altas de preços. No entanto, o ICMS é a principal fonte de arrecadação de todos os estados da federação, chegando a significar 80% da média estadual de arrecadação. Ou seja, o governo federal quis fazer bondade com chapéu alheio. Os governadores dos estados, por sua vez, tentam forçar medidas desnecessárias de austeridade, como vedação a reajustes dos servidores, sob o argumento de baixa arrecadação. Não há comprovação de que os Estados diminuíram a arrecadação e tampouco nos percentuais que alegam. Tal medida deve dar o efeito contrário ao propalado pelos governadores: aumentar a arrecadação em virtude do aumento do consumo. É o que se chama de terrorismo fiscal: usar argumentos catastróficos nas finanças públicas sem a análise orçamentária mais detida.
A reestruturação do PCCR do TJCE é uma questão de justiça com os servidores do CE. Uma medida irresponsável do governo federal, da qual ainda não se sabe o impacto, e muito menos se irá diminuir a arrecadação dos Estados, não pode ser motivo para perpetuar uma distorção que compromete a qualidade de vida de vários(as) trabalhadores(as) do judiciário estadual do Ceará.
O SINDJUD-PE apoia a luta dos/as colegas cearenses por uma carreira qualificada e justa!
SINDJUD-PE
Gestão Lutar e Vencer!
#PraCegoVer Arte gráfica com fundo vermelho e azul destaca o texto “Nota de Apoio”, na cor branca, na parte superior. Em seguida, está destacada a logomarca Sindjustiça Ceará, entidade apoiada no texto, com a logomarca do SINDJUD-PE no rodapé da imagem.
